Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 28 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação