Indicação nº 19 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 15/03/2024 (Indicação nº 19 de 2024)

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que determine estudos visando a construção de calçadas nos imóveis situados em Zonas de Interesse Social às expensas do Poder Público, sem cobrança posterior dos custos aos proprietários e, adicionalmente, em relação aos imóveis dessas Zonas, a implantação de isenções futuras na cobrança do IPTU àqueles proprietários que construíram calçadas em seus terrenos, fazendo-se amortizações anuais e gradativas no Imposto até a compensação integral do gasto realizado.