Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
10/04/2024
Data Fim Prazo
10/04/2024
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE ÁREA PÚBLICA E ÁREA PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.