Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 19/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
19/04/2024
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI N° 50, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.