Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 09/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
09/05/2024
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INSTITUI O CARTÃO ESCOLAR - CME - DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.