Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 25/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

25/06/2024

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Geral - SG

Data Encaminhamento

25/06/2024

Data Fim Prazo

 

Status

À Secretaria Legislativa para Análise

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.679, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.