Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 09/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
09/07/2024
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.