Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 31/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
31/07/2024
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA OUTRO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE 10%( DEZ POR CENTO ) DA DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO, ALÉM DO LIMITE AUTORIZADO NA LEI 1755/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.