Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 31/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
31/07/2024
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
ALTERA A LEI Nº 50, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.