Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2023 | À Secretaria Legislativa para Análise | 07/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
07/11/2023
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a lei complementar n° 010/2013 - código de obras e dá outras providências.