Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2026 | À Secretaria Legislativa para Análise | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 050/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS