Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2026

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

CLR - Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

23/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação