Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF/GOV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação