Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREF/GOV
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação