Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer jurídico | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação