Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer jurídico | 06/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação