Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 | Aguardando emissão de parecer jurídico | 27/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
27/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação