Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023 | À Secretaria Legislativa para Análise | 06/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o art. 5° e anexo I da Lei Municipal N° 1.077/2013 e dá outras providências.