Resolução nº 1, de 26 de julho de 2024
Art. 1º.
A presente resolução trata da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Sapezal, define atribuições de suas unidades executoras, cria o respectivo organograma (anexo) e dá outras providências.
Art. 2º.
Se constitui pelas seguintes unidades executoras, a estrutura organizacional:
III –
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO
1
Gabinete da Presidência
2
Controladoria Interna
3
Mesa Diretora
4
Secretaria Geral
4.1
Secretaria Legislativa
4.2
Assessoria Legislativa
4.2.1
Recepção
4.2.2
Telefonista
4.2.2.1
Zeladoria
4.3
Chefia de Edição e Multimídia
4.4
Diretoria Comunicação Social
4.5
Chefia da Ouvidoria
4.6
Diretoria Jurídica
4.6.1
Advogado
4.7
Diretoria Contábil
4.7.1
Contadora
4.8
Diretoria Administrativa
4.8.1
Gestão Pessoal e Operacional
4.8.1.1
Assessoria de Recursos Humanos
4.8.1.1.1
Auxiliar Administrativo
4.9
Chefia de Divisão
4.9.1
Técnico de Informática
Art. 3º.
Compete ao Plenário, Comissões, Colégio de Líderes, Bancadas ou Blocos Parlamentares e Mesa Diretora, as atribuições dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapezal, além de outras estabelecidas em lei
Art. 4º.
Compete ao Gabinete da Presidência dirigir administrativamente a Câmara Municipal, sendo responsável pela direção dos trabalhos institucionais, de acordo com suas atribuições dispostas no Regimento Interno.
Art. 5º.
A Secretaria Geral tem por finalidade de desenvolver as ações de planejamento, coordenação e controle do processo legislativo, executar serviços de redação e técnica legislativa visando atender ao processo legislativo e demais atribuições que constarem em legislação específica.
Art. 6º.
A Procuradoria Jurídica é responsável pela representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, nos atos praticados pelos seus representantes ou por sua administração interna, assessorar e orientar os vereadores e servidores nas tomadas de decisões, ações e atividades que exigem decisão de natureza jurídica e demais atribuições que constarem em legislação específica.
Art. 7º.
A Controladoria Interna, tem o papel de, sempre que necessário auxiliar e orientar o(a) Presidente em assuntos relativos à defesa do patrimônio público, a promoção da transparência, a prevenção de ações ilícitas na gestão do Legislativo Municipal, zelando pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais atribuições que constarem em legislação específica.
Art. 8º.
Compete a Diretoria de Contabilidade, Finanças e Orçamentos supervisionar e promover a formulação e execução do orçamento, do financeiro e das prestações de contas, bem como a contabilidade da Câmara Municipal de Sapezal e demais atribuições constantes em legislação específica.
Art. 9º.
A Diretoria Administrativa é responsável pelo desenvolvimento das ações de planejamento, coordenação e supervisão das atividades administrativas do Poder, e ainda, controle e avaliação das compras, contratos, convênios e licitações realizadas pelo Legislativo Municipal de Sapezal, dentro das normas que lhe compete.
Parágrafo único
planejar, organizar e supervisionar a realização de todos os eventos, bem como visitas protocolares e afins.
Art. 10.
Compete a Chefia da Ouvidoria garantir o diálogo entre os cidadãos e a Câmara Municipal de Sapezal, representando o cidadão na resolução das demandas, encaminhando-as ao setor competente e cobrando resposta, promover estudos, pesquisas, consultas junto aos cidadãos, defender os direitos e interesses individuais e coletivos, violados ou ameaçados por atos ilícitos ou manifestamente injustos e demais atribuições que constarem em legislação específica.
Art. 11.
A Diretoria de Comunicação Social tem a finalidade de promover ações que envolvam a produção e divulgação das atividades institucionais e necessárias à sociedade e exigidas pela legislação, sobretudo em obediência a transparência pública, garantindo ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo Ente.
Art. 12.
A Assessoria Legislativa tem a finalidade de assessorar legislativamente a Mesa Diretora, o Gabinete da Presidência, Gabinetes Parlamentares e Servidores da Casa em assuntos pertinentes às atribuições, além de assessorar o presidente e os demais membros da mesa diretora durante sessões ordinárias e extraordinárias e nas reuniões das comissões e demais atribuições que constarem em legislação específica.
Art. 13.
Todas as unidades executoras da Câmara Municipal de Sapezal exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.
Art. 14.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.