SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL (MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Eliston Guarda

O Sr. Antônio Rodrigues da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sapezal APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Sapezal (MT).

Art. 2º.

Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:

I –

incentivar a legislação participativa no âmbito do Município de Sapezal (MT);

II –

aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos, individualmente, apresentem ideias e sugestões ao Parlamento;

III –

integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º.

O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao Site Institucional da Câmara Municipal de Sapezal (sapezal.mt.leg.br), sendo que as ideias e sugestões serão protocoladas e enviadas pelos autores e autoras direto no site, ficando a cargo dos assessores legislativos fazer o acompanhamento e repassá-las aos parlamentares para análises.

Art. 4º.

Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.

§ 1º

As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:

I –

conter a identificação do (s) autor (es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; e

II –

serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Sapezal (MT), podendo o formulário ser solicitado via e-mail.

§ 2º

Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.

§ 3º

Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (s) autor (es).

Art. 5º.

As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na Secretaria Geral da Câmara de Vereadores e no site da Câmara de Vereadores.

Art. 6º.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo único

Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, a legalidade e constitucionalidade, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como a modalidade de proposição mais adequada, em caso de decidirem se valer destas.

Art. 7º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sapezal/MT., aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE/CMS

MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
PRIMEIRO-SECRETÁRIO/CMS

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 2, de 05 de agosto de 2024