Lei Ordinária nº 1.809, de 01 de outubro de 2024
Art. 1º.
Fica instituído no Município de Sapezal (MT) o "Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia", a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º.
O "Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia" tem como objetivos:
I –
Debater assuntos relacionados com a Fibromialgia;
II –
Promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;
III –
Abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a Fibromialgia.
Art. 3º.
São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I –
Atendimento multidisciplinar;
II –
A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas dom Fibromialgia e controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III –
A disseminação à sociedade em geral de informações relativas à Fibromialgia e suas implicações;
IV –
O incentivo à formulação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares;
V –
O estímulo à inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dado a especificidade de cada caso;
VI –
O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município de Sapezal, sempre associado à políticas públicas eventualmente em vigência à nível nacional.
Art. 4º.
Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 5º.
A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito municipal, assegurando-se os mesmos direitos quanto ao assunto abordado, garantindo-se, ainda, a prioridade de atendimento no âmbito municipal de Sapezal.
Art. 6º.
Ficam as pessoas de direito público e de direito privado localizados no município de Sapezal obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Art. 7º.
O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 8º.
A identificação da pessoa com Fibromialgia, para os fins previstos nesta lei, se dará mediante a apresentação de Carteira de Identificação específica, emitida por órgão a ser definido pelo Poder Executivo local.
§ 1º
A Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia será emitida sem qualquer custo ao interessado.
§ 2º
Caberá ao Poder Executivo a fiscalização dos assuntos relacionados à Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia.
§ 3º
O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação deste direito à população sapezalense.
§ 4º
A Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia será expedida em, no máximo, 30 dias, mediante requerimento instruído com laudo médico que comprove a condição da enfermidade, devendo, ainda, atender aos critérios definidos pelo Poder Executivo em regulamentação própria.
Art. 9º.
Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I –
Advertência;
II –
Multa de 300 URS - Unidade de Referência de Sapezal;
III –
Multa de 600 URS - Unidade de Referência de Sapezal, nos casos de reincidência.
Parágrafo único
As penalidades previstas nos incisos I, II e III serão aplicadas em ordem crescente, obedecendo a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 10.
Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.
Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 12.
Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.