SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE DO CÉREBRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS.

Autores: Márcio Jorge Bonifácio e Zildinei Panta Pereira. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal de "Conscientização da Saúde do Cérebro" no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, a ser realizada, anualmente, no período de 01 a 09 de setembro de cada ano.

Art. 2º.

O objetivo da Semana, ora instituída, será informar e orientar a população sobre a Saúde do Cérebro, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão especialmente idoso.

§ 1º.

São considerados doenças do Cérebro desde neurodegenerativas, como Alzheimer, Parkinson, Huntington e esclerose múltipla aos acidentes vasculares cerebrais (AVC), neoplasias, epilepsia, ou disfunções psiquiátricas diversas, bem como outras diretamente ligadas ao envelhecimento, de origem genética ou traumática.

§ 2º.

A Semana da Conscientização da Saúde do Cérebro tem como diretrizes:

I –

alertar a população sobre a Saúde do Cérebro, utilizando veículos de comunicação de grande acesso à população, Conselhos, Associações e Clubes de Serviço;

II –

promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;

III –

elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham algum diagnóstico associado à saúde do cérebro.

Art. 3º.

Na Semana Municipal de Conscientização da Saúde do Cérebro poderão ser realizados debates, palestras, seminários, congressos, simpósios, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 28 de outubro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.810, de 28 de outubro de 2024