Lei Ordinária nº 1.815, de 11 de dezembro de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 27, de 30 de abril de 1997
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS), de caráter consultivo e orientativo, de funcionamento permanente, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como orientar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário.
Art. 2º.
Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS):
I –
Orientar acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
II –
Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PMDRSS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
III –
Aprovar o PMDRSS bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
IV –
Encaminhar ao Executivo Municipal as prioridades locais identificadas e desenvolvidas por meio de estudos específicos, visando à sua inclusão na proposta orçamentária do Município;
V –
Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI –
Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
VII –
Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente ligados ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
VIII –
Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
IX –
Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
X –
Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
XI –
Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
XII –
Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
XIII –
Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
XIV –
Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
XV –
Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar;
XVI –
Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;
XVII –
Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município;
XVIII –
Elaborar o Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único
As propostas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser acompanhadas de estudos de viabilidade técnica e financeira, assegurando a devida alocação de recursos e a compatibilidade com as metas fiscais e os objetivos estratégicos do Município.
Art. 3º.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS)será paritário e composto por:
I –
50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, sendo:
a)
Representante da Prefeitura Municipal;
b)
Representante da Câmara Municipal;
c)
Representante técnico na área relacionada ao CMDRSS do escritório local (quando houver) ou regional da EMPAER/MT;
d)
Representante técnico na área relacionada ao CMDRSS de entidade estadual ligada à agricultura familiar (INDEA);
e)
Representante técnico na área relacionada ao CMDRSS da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
II –
50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:
a)
Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
b)
Representante do Sindicato Rural de Sapezal;
c)
Representante de agência de crédito que opera o PRONAF;
d)
Representante de Associação ou Cooperativa de Feirantes no município de Sapezal;
e)
Representante de Associação ou Cooperativa do Produtores ligados à Agricultura Familiar no Município de Sapezal.
Art. 4º.
Cada entidade integrante do CMDRSS indicará, por escrito, em um prazo de 10 dias após a ciência da solicitação um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período e substituídos a critério da entidade que o indicou.
Parágrafo único
Se houver a recondução do representante e/ou seu suplente conforme o caput, o mesmo só poderá ser indicado novamente após um interstício de igual período ao qual foi membro do Conselho, mesmo que possa ser indicado por outra entidade.
Art. 5º.
O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSS.
Art. 6º.
A função de Conselheiro do CMDRSS, considerada de interesse público relevante, e será exercida gratuitamente.
Art. 7º.
Será deliberada, pelo CMDRSS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I –
deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;
II –
tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, ou auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º
Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação.
§ 2º
Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 8º.
O CMDRSS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1º
O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos, e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º
A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução após a aprovação da maioria simples dos membros.
Art. 9º.
O CMDRSS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta, que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 10.
Quando necessário, poderão participar das reuniões do CMDRSS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 11.
O CMDRSS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 12.
O CMDRSS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 13.
O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRSS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 14.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 27/1997.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.