SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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DISPÕE SOBRE O PROJETO “CÂMARA SOLIDÁRIA”, PERMITINDO A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS SOLIDÁRIAS NAS ÁREAS EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE, BEM COMO OUTROS TEMAS RELEVANTES À SOCIEDADE SAPEZALENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º.

Institui o Projeto "Câmara Solidária", dedicado à divulgação no Painel da Câmara Municipal, permitindo a divulgação de campanhas solidárias, nas áreas educacionais, assistenciais, saúde, bem como diversos temas relevantes a sociedade sapezalense priorizando:

I –

a conscientização e estimulo da população sobre a importância da doação de sangue, medula óssea e órgãos;

II –

a divulgação, conscientização e o estímulo à realização de campanhas de arrecadação promovidos por Instituições Filantrópicas;

III –

a realização de eventos sociais realizados por Associações, ONGs, ou qualquer outra agremiação, relevante para a sociedade ou parcela da sociedade;

IV –

a divulgação de informações relevantes para a sociedade sapezalense.

Art. 2º.

A Imprensa da Câmara Municipal, poderá adequar a mídia a ser divulgada dentro de balizas de Comunicação Social Institucional, inclusive divulgando nas redes sociais da Câmara Municipal.

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sapezal/MT, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

Antônio Rodrigues da SiIva
Presidente - CMS

Márcio Jorge Bonifácio
1º Secretário

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 7, de 09 de junho de 2025