SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL.

Antônio Rodrigues da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Ficam instituídas as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Sapezal.

Parágrafo único

O Planejamento Estratégico servirá como instrumento de gestão e deverá ser observado por todos os departamentos e membros da Câmara Municipal de Sapezal em sua integralidade.

Art. 2º.

O Planejamento Estratégico será elaborado com a participação de todas as Diretorias da Câmara, devendo contemplar ações de curto, médio e longo prazo.

Parágrafo único

O plano de ação decorrente do Planejamento Estratégico não poderá ser inferior a 4 anos devendo ser, preferencialmente, decenal.

Art. 3º.

A elaboração, execução e acompanhamento do Planejamento Estratégico deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo respectivo Comitê Gestor, nos termos desta Resolução.

Art. 4º.

A elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor, nomeado por ato do Presidente da Câmara, e formado pelos membros das seguintes unidades executoras:

I –

Secretaria Geral;

II –

Diretoria Administrativa;

III –

Controladoria Interna

IV –

Diretoria de Controle de Dados;

V –

Diretoria Contábil, Finanças e Orçamento;

VI –

Diretoria Jurídica.

Art. 5º.

São atribuições do Comitê de Gestor do Planejamento Estratégico:

I –

Definir a metodologia para elaboração e consolidação do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Sapezal, ouvindo a Gestão em exercício no que concerne ao estabelecimento das Diretrizes que deverão ser observadas na consecução do Planejamento;

II –

Coordenar o processo de elaboração, execução e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara;

III –

Submeter à aprovação da Gestão em exercício as propostas oriundas do processo de Planejamento;

Art. 6º.

O Comitê de Gestão do Planejamento Estratégico contará com a assessoria de todas as Unidades Executoras da Câmara.

Art. 7º.

O monitoramento das ações previstas nos Planos de Ação do Planejamento Estratégico da Câmara será contínuo ao longo de cada ano, observando os prazos previstos para o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 1º

No primeiro quadrimestre de cada ano, a exclusivo critério do Comitê Gestor, poderá haver a repactuação das ações e metas propostas pelas diretorias, a partir da análise dos resultados obtidos no monitoramento realizado.

§ 2º

As Diretrizes do Planejamento Estratégico poderão ser alteradas, desde que no monitoramento realizado tenha sido identificado motivo que justifique as alterações.

Art. 8º.

O Planejamento Estratégico observará o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Antônio Rodrigues da Silva
Presidente – CMS

Márcio Jorge Bonifácio
1º Secretário – CMS

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 8, de 23 de junho de 2025