Lei Ordinária nº 1.698, de 08 de março de 2023

1. Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
2. Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo;
3. Classe C: habilitação em nível de ensino superior completo;
4. Classe D: habilitação em grau superior, em nível de graduação e curso de especialização lato sensu.
5. Classe E: habilitação em grau superior e mestrado.

1. Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
2. Classe B: habilitação em nível de ensino superior completo;
3. Classe C: habilitação em grau superior, em nível de graduação e curso de especialização lato sensu.
4. Classe D:  habilitação em grau superior e mestrado;
5. Classe E - habilitação em grau superior e doutorado.

1. Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
2. Classe B: habilitação em nível de ensino superior completo;
3. Classe C: habilitação em grau superior, em nível de graduação e curso de especialização lato sensu.
4. Classe D:  habilitação em grau superior e mestrado;
5. Classe E - habilitação em grau superior e doutorado.

1. Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
2. Classe B: habilitação em nível de ensino superior nas áreas afins;
3. Classe C: habilitação em grau superior, em nível de graduação nas áreas afins e curso de especialização lato sensu nas áreas afins;
4. Classe D:  mestrado na área de atuação ou em áreas afins;
5. Classe E - doutorado na área de atuação ou em áreas afins.

1. Classe A: habilitação em nível de ensino superior nas áreas afins;
2. Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação nas áreas afins e curso de especialização lato sensu nas áreas afins;
3. Classe C: mestrado na área de atuação ou em áreas afins;
4. Classe D:  doutorado na área de atuação ou em áreas afins;

1. Classe A: habilitação em nível de ensino superior nas áreas afins;
2. Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação nas áreas afins e curso de especialização lato sensu nas áreas afins;
3. Classe C: mestrado na área de atuação ou em áreas afins;
4. Classe D:  doutorado na área de atuação ou em áreas afins;

I - GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS

1 – DA SECRETARIA GERAL

Descrição Sumária:

A Secretaria Geral é o Órgão de Administração Interna do Poder Legislativo com as seguintes competências:

 I - Coordenação e direção dos serviços administrativos;

II - Serviços de expedientes Internos e Externos, inclusive coordenação e supervisão de assuntos contábeis e financeiros;

III - Arquivo geral da Câmara;

IV - Atendimento ao público em geral;

V - Receber e processar as proposições legislativas assessorando de forma técnica e administrativa todas as atividades do Poder;

VI - Responsabilizar-se pelas atribuições comuns previstas legalmente;

VII - Acompanhar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;

VIII - Coordenar a elaboração, análise e execução do Orçamento do Município, em conjunto com os demais setores do Legislativo Municipal;

IX- Acompanhar o desenvolvimento dos projetos aprovados;

X - Executar outras atividades correlatas.

1.1  – SECRETÁRIO (A) GERAL DA CÂMARA

Descrição Sumária:

I - Atender à Mesa Diretora, Vereadores, Comissões e Secretários em suas consultas;

II - Apoiar as atividades atinentes ao processo legislativo;

III - Elaborar roteiros e fluxo de tramitação;

IV - Preparar minutas de despachos em processos legislativos;  

V - Elaborar requerimentos incidentes no processo;

VI - Orientar a respeito de normas regimentais e constitucionais, de processo e seu eventual saneamento;

VII - Acompanhar processos em tramitação;

VIII - Acompanhar propostas de outras instituições, dentro das respectivas áreas temáticas;

IX - Apresentar estudos técnicos relativos à área de atuação, visando o aprimoramento das atividades;

X - Acompanhar e assessorar dentro de sua especialidade, reuniões, quando solicitado;

XI - Realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e administrativas, quando solicitado;

XII - Traduzir e interpretar conteúdos de informações;

XIII - Elaborar planos e sugestões de procedimentos visando à modernização dos serviços administrativos;

XIV - Efetuar levantamentos e manter atualizados, dados bibliográficos, de temas de interesse da Câmara Municipal, promovendo a aquisição das respectivas fontes;

XV - Prestar informações a respeito de tramitação de proposições legislativas; normatizar   publicações de interesse da Câmara;

XVI - Planejar e manter sistemas e serviços de informações e documentações manuais ou automatizados;

XVII - Coordenar as atividades de tratamento e recuperação de informações;

XVIII - Controlar prazos regimentais para informações ao usuário;

XIX - Elaborar fluxo de controle e de rotinas de trabalho;

XX - Colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados;

XXI - Coordenar e fiscalizar os serviços de limpeza e conservação do prédio;

XXII - Controlar o acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara Municipal; XXIII - Providenciar reprodução de cópias e documentos de interesse da Câmara;

XXIV - Acompanhar o Presidente e vereadores sempre que solicitado;

XXV - Coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios, e propostas orçamentária geral e setorial;

XXVI - Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.2 – DIRETOR JURÍDICO  

Descrição Sumária:

I - Prestar Assessoria Jurídica e administrativa em geral, à Câmara e aos Vereadores, inclusive com atuação judicial junto a processos onde seja parte, de qualquer forma, a Câmara, no Foro, Varas do Trabalho, Tribunais, e ainda, nos procedimentos oriundos dos Tribunais de Contas do Estado ou da União;

II - Dar assistência nas reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal;

III - Exarar parecer nos projetos sempre que solicitado pelo Presidente do Legislativo e/ou pelas Comissões Permanentes, Comissão Mista ou outras Comissões;

IV - Assessorar os setores administrativos da Câmara, quando solicitado;

V - Assessorar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, quando solicitado;

VI - Exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora e aos Vereadores;

VII - Defender o ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Judiciário;

VIII - Representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito; instituídas pela Câmara Municipal, assim como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno, desde que munido de instrumento procuratório outorgado pelo Presidente;

IX - Defender a Mesa diretora e seus integrantes, quando figurarem como autoridades coatoras em ações judiciais;

X - Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das leis vigentes; 

XI - Desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente atribuídas pela Mesa Diretora.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino superior Bacharel em Direito, habilitação junto a OAB (carteira profissional), e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.3 – DIRETOR ADMINISTRATIVO

Descrição Sumária:

I – Responder pela respectiva Diretoria, organizando os serviços de Divisão de Administração de Pessoal, que por sua vez compreende os serviços de Pessoal e os serviços de apoio administrativo e da Divisão Administrativa que compreende as Seções de informática;

II – Compras e Licitações, Zeladoria, Reprografia e Transporte;

III – Distribuição de tarefas conforme a competência de cada cargo e setor;

IV – Fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência; 

V – Assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização, decorrente de Poderes devidamente constituídos;

VI – Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;

VII – Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;

VIII – Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;

IX – Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas;

X – Acompanhar as atividades da administração geral, analisando as necessidades dos gabinetes dos vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;

XI – Responder pelas gerencias e chefias subordinadas;

XII – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.4 - ASSESSOR (A) LEGISLATIVO

Descrição Sumária:

I - Atender à Mesa Diretora, Vereadores e Secretários em suas consultas;

II - Elaborar instruções e minutas de proposições e outros documentos parlamentares, atendendo à técnica legislativa;

III - Apoiar as atividades atinentes ao processo legislativo;

IV - Orientar os Parlamentares sobre matérias legislativas em tramitação;  

V - Elaborar ofícios, convites, requerimentos, portarias, resoluções, cartas, minutas e outros expedientes;

VI - Redigir as Atas das Sessões e sempre que solicitado por parlamentares;

VII - Realizar trabalhos por meio de digitação ou datilográficos;

VIII - Conferir todo material transcrito, segundo as normas de padronização, obedecendo à sequência regimental;

IX - Efetuar registro de leis e manter livro atualizado da ementa da legislação municipal;

X - Controlar prazos para despacho e recebimento de expedientes, prestar informação ao público sobre matérias em tramitação na Câmara Municipal, quando solicitado;

XI - Receber, protocolar e encaminhar correspondências externas recebidas, distribuindo-as entre os diversos setores da Câmara;

XII - Manter sob sua guarda o arquivo de documentos da Secretaria;

XIII - Prestar assessoria na elaboração de proposituras e normas apresentadas pelos   Senhores  Vereadores  tais   como:   Ofícios, Indicações,   Requerimentos,  Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo e Emendas, nos termos do Regimento Interno;

XIV - Auxiliar no preparo da Ordem do Dia;

XV - Observar e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, Normativas, Resoluções da Câmara e Ordens de Serviços, referente a esfera de ação da Secretaria;

XVI - Coordenar a organização dos arquivos de Leis, alterações de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos internos e externos;

XVII - Acompanhar as sessões legislativas e demais serviços que demandam da Secretaria;

XVIII - Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.5 – ASSESSOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Descrição Sumária:

I - Analisar as demonstrações contábeis e de programas, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

II – Elaborar e fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos públicos, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

III - Análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - Interpretação da legislação econômico-fiscal, financeiro, de pessoal e trabalhista;

V - Execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

VI - Avaliação dos limites de gastos conforme determina as leis vigentes, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

VII - Modernização e informatização da administração financeira, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

VIII - Atender aos prazos de remessa de dados e documentos ao TCE e outros órgãos correlatos, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

IX - Emitir notas de pagamento, empenhos, estimativa de verbas e outros, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente; 

X - Analisar e manter atualizados o controle de receitas e despesas, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XI - Elaborar demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XII - Avaliar a documentação necessária para liquidação de despesas, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;  

XIII - Conferir a exatidão de lançamentos efetuados, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XIV - Realizar levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios, sob supervisão do Contador(a) da Câmara Municipal, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XV - Controlar o recebimento de documentos, de avisos de crédito, de extratos de contas bancárias, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;  

XVI - Proceder à conciliação de contas, garantindo a exatidão dos lançamentos, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XVII - Examinar os processos relativos às despesas orçamentárias, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XVIII - Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, como controle de fluxo de caixa, acompanhando o registro de entrada e saída de numerários, notas fiscais e outros documentos, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XIX – Controlar saldos orçamentários e financeiros, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XX – Fechar balanço geral no final de cada exercício financeiro, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XXI – Assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; 

XXII – Manter arquivo devidamente organizado dos documentos do setor, quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XXIII – Emitir parecer de Projetos quando formalmente solicitado pelo(a) Presidente;

XXIV - Executar outras atividades correlatas, quando forem definidas e determinadas, formalmente, pelo(a) Presidente;

XXV – Atender às solicitações diversas encaminhadas pelos Vereadores.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Bacharelado em Ciências Contábeis, com CRC (carteira profissional), e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.6 – DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Descrição Sumária:

I - Preparar a elaboração e divulgação oficial das matérias de interesse da Câmara Municipal, inclusive veiculações de matérias de comunicação social relativas aos trabalhos dos Vereadores, vedadas aquelas que caracterizam promoção pessoal;

II - Auxiliar a Mesa Diretora e demais vereadores nos assuntos de cerimonial;

III - Prestar assessoramento na produção de matérias radiofônicas e televisivas, e na confecção de boletim diário informativo da Câmara Municipal, contendo a coletânea de assuntos de interesse do corpo legislativo veiculado nos órgãos de imprensa;

IV - Acompanhar o Presidente, vereadores ou seus representantes em eventos em geral, registrando os acontecimentos institucionais;

V - Acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as matérias jornalísticas a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão;

VI - Coletar junto aos setores administrativos do legislativo, informações institucionais e documentos de interesse público para o devido abastecimento da página virtual do Poder Legislativo Municipal, mantendo-a devidamente atualizada;

VII - Zelar pela manutenção, conservação e perfeito estado de funcionamento dos aparelhos eletrônicos utilizados para registro das Sessões Legislativas;

VIII - Operar amplificadores de som e outros instrumentos necessários;

IX - Providenciar a gravação dos pronunciamentos dos Vereadores nos eventos e sessões da Câmara;

X - Manter arquivos de matérias publicadas pela Câmara Municipal e atender a outras determinações do Presidente do Legislativo Municipal.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.7 - CHEFE DE EDIÇÃO DE MULTIMÍDIAS

Descrição Sumária:

I - Selecionar imagens e sons, ordenando-as, segundo um roteiro pré-definido;

II - Operar ilhas de edição, unidades de controle de edição automática e outras fontes de imagem;

III - Realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referida por um padrão;

IV - Fazer a edição de entrevistas, e demais atividades gravadas pelo Poder Legislativo e realizar cópias de entrevistas, informações e demais atuações da Câmara Municipal de seus Parlamentares;

V - Indexar mídias sob sua utilização para planilha de gravação e edição;

VI - Encaminhar pedidos de manutenção dos equipamentos sob sua guarda;

VII - Operar estação de edição não linear conhecendo os programas de edição mais usados;

VIII - Utilizar recursos de informática para a melhor realização de suas atribuições;

IX - Opera os equipamentos de edição (mesas de som, softwares de edição de vídeo);

X - Responsável pela montagem e finalização de vídeos institucionais, documentários, reportagens e peças para a Internet a serem exibidos e distribuídos em plataforma multimídia. Assistir, selecionar e ordenar o material gravado (imagens);

XI - Definir os cortes seguindo as indicações do roteiro definido pelos parlamentares;

Identificar a necessidade de material extra: videografismo, trilha sonora e imagens adicionais;

XII - Inserir trilha sonora, videografismo e material de arquivo nas imagens, apresentar a edição final e fazer as alterações necessárias, sincronizar áudio e vídeo, exportar material para finalização de som e de imagem.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Formação em curso Nível Médio e possuir experiência profissional comprovada. (NR)

1.8 – CHEFE DE DIVISÃO

Descrição Sumária:

I - Atender à Mesa Diretora, Vereadores e Secretários em suas consultas;

II - Auxiliar na elaboração de instruções e minutas de proposições e outros documentos parlamentares;

III - Apoiar as atividades atinentes ao processo legislativo; 

IV - Orientar os Parlamentares sobre matérias legislativas em tramitação;

V - Elaborar ofícios, requerimentos, portarias, resoluções, cartas, minutas, convites e outros expedientes;

VI - Quando necessário redigir as Atas das Sessões e outras caso solicitado por parlamentares;

VII - Realizar trabalhos por meio de digitação ou datilográficos;

VIII - Conferir todo material transcrito, segundo as normas de padronização, obedecendo à sequencia regimental;

IX - Efetuar registro de leis, de acordo com o original assinado (autógrafos);

X - Controlar prazos para despacho e recebimento de expedientes;

XI - Prestar informações ao público sobre matérias em tramitação na Câmara Municipal, quando solicitado;

XII - Manter registro atualizado da legislação municipal;

XIII - Receber, protocolar e encaminhar correspondências externas recebidas, distribuindo-as entre os diversos setores da Câmara;

XIV - Manter sob sua guarda o arquivo de documentos da Secretaria;

XV - Prestar assessoria na elaboração de proposituras e normas apresentadas pelos   Senhores  Vereadores  tais   como:   Indicações,   Requerimentos, Ofícios,  Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo,  Emendas, nos termos do Regimento Interno;

XVI - Auxiliar o preparo da Ordem do Dia;

XVII - Observar e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, as Resoluções da Câmara, as Normativas e Ordens de Serviços, referente a esfera de ação da Secretaria;

XVIII – Auxiliar na organização dos arquivos de Leis, alterações de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos internos e externos;

XIX - Acompanhar as sessões legislativas e demais serviços que demandam da Secretaria quando necessário;

XX - Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.9 - CHEFE DE OUVIDORIA

Descrição Sumária:

 I – Receber e apurar denúncias, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ou agentes públicos;

II – Diligenciar junto ao setor competente para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I;

III– Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos setores competentes, proteção aos denunciantes;

IV – Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V – Recomendar aos setores da Câmara Municipal a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VI – Elaborar e publicar trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos do Poder Legislativo;

VII – Coordenar ações integradas com os diversos setores da Câmara Municipal, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um setor da Câmara Municipal;

VIII – Alimentar os sistemas e ou sites que são obrigatórios pela Lei da Transparência, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado;

IX – Comunicar pessoa responsável direta para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

1.10 – ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS

Descrição: Coordenar as atividades do Grupo de Recursos Humanos onde, dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

I - Realizar os serviços do setor;

II - Controlar frequência dos servidores;

III - Requisitar e controlar o material utilizado no setor;

IV - Elaborar relatórios e pareceres pertinentes as suas atividades;

V - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos que dão sustentação técnico-administrativa ao setor, bem como adotar providências para solução de eventuais problemas;

VI - Prestar informações a chefia imediata e atender aos pedidos da Mesa Diretora desta Câmara Municipal;

VII - Anotar, em registros individuais do servidor, as alterações funcionais, publicadas no Diário Oficial;

VIII - Elaborar quando determinado e acompanhar a publicação dos atos legislativos e administrativos que impliquem benefícios aos servidores;

IX - Manter atualizado arquivo contendo legislação pertinente a pagamento de pessoal e benefícios de parlamentares e servidores;

X - Registrar, em cadastro próprio, a frequência de cada parlamentar, à vista das folhas de comparecimento, geradas em plenário;

XI - Registrar, em cadastro individual, e manter atualizadas as ocorrências relativas à vida funcional de cada parlamentar ou servidor público da Câmara Municipal;

XII - Registrar, em cadastro individual, a frequência de cada servidor, à vista das folhas de frequência visadas pela Chefia Imediata, nos termos do que dispuser à regulamentação pertinente;

XIII - Preparar os atos de licença dos parlamentares, anotando os mesmos e controlando seus prazos;

XIV - Pesquisar os dados e elaborar certidão de tempo de mandato parlamentar ou de servidor da Câmara Municipal;

XV - Examinar e efetivar medidas necessárias impostas nos processos de nomeação, exoneração, demissão, promoção, readaptação, disponibilidade, aposentadoria, reclassificação de cargos, revisão de proventos, bem como gratificações permanentes e temporárias devidas ao pessoal administrativo;

XVI - Solicitar pronunciamento jurídico em caso de dúvida da aplicação da legislação pertinente;

XVII - Instruir processos sobre abandono de cargo;

XVIII - Levantar e examinar os casos de acumulação de cargos e funções públicas, encaminhando-os à decisão superior;

XIX - Comunicar ao órgão competente, para fins de pagamento, as vantagens a que fizer jus o funcionário;

XX - Manter cadastro atualizado de todos os servidores, inclusive aposentados, anotando as alterações funcionais e financeiras dos mesmos;

XXI - Encaminhar ao órgão competente para efeito de pagamento a frequência mensal dos servidores;

XXII - Organizar, providenciar e emitir a documentação necessária aos processos de aposentadorias ou pensões de servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Sorriso;

XXIII - Desempenhar atividades designadas por ato do Presidente;

XXIV - Desempenhar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

II - GRUPO OCUPACIONAL DOS AGENTES DE APOIO ADMINISTRATIVO 

2.1 - ZELADORA:

Descrição Sumária:

I - Zelar pela limpeza e higienização da Câmara;

II - Responsabilizar-se por todos os equipamentos e utensílios utilizados no setor;

III – Zelar por toda a limpeza interna e externa, inclusive pátio e calçadas.

IV - Preparar e servir alimentos e bebidas (café, água, sucos e outros) aos visitantes, parlamentares e funcionários quando solicitado;

V – Zelar pelo patrimônio público, fechando todas as dependências do prédio ao término do expediente;

VI – Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino fundamental completo e aprovação em concurso público.

III – DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS 

3.1 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Descrição Sumária:

I - Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;

II - Auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos;

III - Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;

IV – Efetuar preenchimento e conferencia dos processos de empenhos;

V – Auxiliar nas áreas de protocolo, serviço de banco e postagem;

VI - Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados,

observando prazos, normas e procedimentos legais;

VII - Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos,

documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;

VIII - Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;

IX - Operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho;

X - Redigir ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas técnicas legislativas;

XI - Realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos;

XII - Auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços;

XIII - Colaborar em levantamento, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas;

XIV - Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;

XV - Zelar pelo patrimônio público;

XVI - Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do órgão em que estiver desempenhando as suas tarefas;

XVII - Propor ao superior imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;

XVIII - Manter-se atualizado sobre as normas municipais;

XIX - Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional;

XX - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

XXI - Tratar o público com zelo e urbanidade;

XXII - Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata;

XXIII - Participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade;

XXIV - Executar outras atividades correlatas;

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino médio completo e aprovação em concurso público.

3.2 - RECEPCIONISTA:

Descrição Sumária

I - Atender o público e prestar informações em geral;

II - Acompanhar os visitantes aos locais desejados;

III - Receber, anotar e transmitir informações e recados internos e externos para superiores, bem como completar as ligações telefônicas para os mesmos; 

IV - Receber as pessoas que procurarem os dirigentes das repartições, anunciando-as;

V - Registrar e controlar a movimentação de documentos que tramitam pelas chefias;

VI - Anotar dados pessoais e comerciais dos visitantes;

VII - Registrar visitas e marcar horários de reuniões;

VIII - Efetuar pequenos trabalhos de digitação ou datilográficos quando necessário;

IX - Saber informar a localização de funcionários;

X - Promover a execução dos serviços, de acordo com as solicitudes dos superiores;

XI - Desempenhar outras tarefas semelhantes que lhe forem atribuídas;

XII - Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino médio completo e aprovação em concurso público.

3.3 - TELEFONISTA:

Descrição Sumária

I - Atender a chamados telefônicos, operando em troncos ou ramais;

II - Efetuar ligações telefônicas internas e externas;

III - Controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos;

IV - Receber e transmitir telegramas por telefones;

V - Manter registro de ligações a longa distância;

VI - Prestar informações gerais relacionadas com os serviços da Câmara;

VII - Verificar os defeitos nos ramais e mesas e providenciar seu reparo; 

VIII - Zelar pela limpeza e conservação da mesa telefônica e do local de trabalho;

IX – Executar tarefas afins.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino médio completo e aprovação em concurso público.

3.4 – TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Descrição Sumária:

I - Assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões, os Setores administrativos, à Direção e às bancadas;

II - Prestar assistência quando da implantação de novas normas e métodos de trabalho via processamento de dados;

III - Desenvolver trabalhos que visem o aperfeiçoamento de sistemas implantados em processamento de dados;

IV – Prestar assessoramento técnico ao Presidente, à Mesa, às Comissões, à Direção, Bancadas e Setores Administrativos em assuntos de processamento de dados;

V – Propor planos de aquisição ou utilização de equipamentos de processamento eletrônico;

VI - Dirigir a análise e programação das atividades de processamento de dados;

VII - Definir rotinas de trabalho;

VIII - Supervisionar tecnicamente os serviços periféricos descentralizados;

IX - Supervisionar a manutenção ou alteração de programas já existentes;

X - Manter contatos permanentes com o fabricante do equipamento para atualização de sistemas e novas técnicas de programação;

XI - Orientar o Presidente, a Mesa, as Comissões, a Direção, as Bancadas e Setores Administrativos quanto ao funcionamento de sistemas e máquinas;

XII - Prestar assistência constante com os setores da Câmara Municipal, de forma a permitir agilidade na solução de problemas relativos ao processamento de dados e outras atividades de informática;

XIII - Tomar conhecimento de qualquer processo de manutenção ou compra de equipamentos de informática e processamento de dados que estejam relacionados à Câmara Municipal;

XIV - Controlar o fluxo de informações da rede interna e externa (Internet) dos computadores da Câmara Municipal;

XV - Alimentar os dados dos serviços do Poder Legislativo na Internet, como a Página Eletrônica da Câmara Municipal e portais legislativos a ela vinculados;

XVI - Acompanhar o processo de informatização de documentos legislativos;

XVII - Zelar pelos equipamentos utilizados e pela coordenação dos serviços de informática da Câmara, tais como rede de conectividade, servidores e dispositivos de “internet”;

XVIII - Organização do sistema de gestão do conhecimento e de tecnologia de informação do legislativo, especialmente organização das bases de dados e elaboração de fluxos de documentos e informações;

XIX - Manter contatos com a empresa contratada para prestação de serviços de informática para solução de problemas, bem como acompanhar a mesma na manutenção dos programas e equipamentos;

XX - Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino médio completo e curso técnico em informática comprovado e certificado, e aprovação em concurso público.

IV- DO GESTOR LEGISLATIVO 

4.1 - SECRETÁRIA LEGISLATIVA

Descrição Sumária:

I - Atender à Mesa Diretora, Vereadores e Secretários em suas consultas;

II - Elaborar instruções e minutas de proposições e outros documentos parlamentares, atendendo à técnica legislativa;

III - Apoiar as atividades atinentes ao processo legislativo;

IV - Orientar os Parlamentares sobre matérias legislativas em tramitação;  

V - Elaborar ofícios, convites, requerimentos, portarias, resoluções, cartas, minutas e outros expedientes;

VI - Redigir as Atas das Sessões e sempre que solicitado por parlamentares;

VII - Realizar trabalhos por meio de digitação ou datilográficos;

VIII - Conferir todo material transcrito, segundo as normas de padronização, obedecendo à sequencia regimental;

IX - Efetuar registro de leis e manter livro atualizado da ementa da legislação municipal;

X - Controlar prazos para despacho e recebimento de expedientes, prestar informação ao público sobre matérias em tramitação na Câmara Municipal, quando solicitado;

XI - Receber, protocolar e encaminhar correspondências externas recebidas, distribuindo-as entre os diversos setores da Câmara;

XII - Manter sob sua guarda o arquivo de documentos da Secretaria;

XIII - Prestar assessoria na elaboração de proposituras e normas apresentadas pelos   Senhores  Vereadores  tais   como:   Ofícios, Indicações,   Requerimentos,  Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo e Emendas, nos termos do Regimento Interno;

XIV - Auxiliar no preparo da Ordem do Dia;

XV - Observar e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, Normativas, Resoluções da Câmara e Ordens de Serviços, referente a esfera de ação da Secretaria;

XVI - Coordenar a organização dos arquivos de Leis, alterações de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos internos e externos;

XVII - Acompanhar as sessões legislativas e demais serviços que demandam da Secretaria;

XVIII - Executar outras atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino superior completo e aprovação em concurso público

4.2 - GESTÃO PESSOAL E OPERACIONAL:

Descrição Sumária:

I - Desenvolver atividades de natureza qualificada, de complexidade mediana, tais como: elaborar a folha de pagamento, efetuar cálculos rescisórios dos servidores lotados nos cargos comissionados quando de sua exoneração;

II - Organizar e manter arquivos com os documentos pessoais dos servidores e vereadores da Casa;

III – Manter controle de férias dos servidores;

IV – Realizar atividades atinentes ao setor de gestão pessoal e operacional que venham ser determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, abrangendo serviços de operacionalização, manutenção e execução de serviços burocráticos;

V - Receber e prestar informações, processar material inerente ao setor, organizar e manter atualizados os arquivos sob sua responsabilidade;

VI - Conferir e elaborar dados estatísticos, prestar assessoramento na área administrativa e outras atividades inerentes à função;

VII – Executar outras atividades correlatas.

 Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino superior completo e aprovação em concurso público.

4.3 - ADVOGADO

Descrição Sumária:

I - Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, no que lhe couber, desde que munido de instrumento procuratório outorgado pelo Presidente;

II - Exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora e aos Vereadores;

III - Defender o ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Judiciário;

IV - Representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela Câmara Municipal, assim como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno, desde que munido de instrumento procuratório outorgado pelo Presidente;

V - Defender a Mesa diretora e seus integrantes, quando figurarem como autoridades coatoras em ações judiciais;

VI - Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das leis vigentes;

VII - Dar assistência nas reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal;

VIII - Exarar parecer nos projetos sempre que solicitado pelo Presidente do Legislativo e/ou pelas Comissões Permanentes, Comissão Mista ou outras Comissões;

IX - Assessorar os setores administrativos da Câmara, quando solicitado;

X - Assessorar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, quando solicitado;

XI – Desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente atribuídas pela Mesa Diretora.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino superior Bacharel em Direito, habilitação junto a OAB (carteira profissional) e aprovação em concurso público.

4.4 - CONTADOR:

Descrição Sumária:

I - Emitir notas de pagamento, empenhos, estimativa de verbas e outros; 

II - Analisar e manter atualizados os controles de receitas e despesas;

III - Elaborar demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira;  

IV - Avaliar a documentação necessária para liquidação de despesas;

V - Conferir a exatidão de lançamentos efetuados;

VI - Realizar levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios, sob supervisão do titular do órgão;

VII - Controlar o recebimento de documentos, de avisos de crédito, de extrato de contas bancárias;

VIII - Proceder à conciliação de contas, garantindo a exatidão dos lançamentos;

IX - Examinar os processos relativos às despesas orçamentárias;

X - Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, como controle de fluxo de caixa, acompanhando o registro de entrada e saída de numerários, cheques, notas fiscais e outros documentos;

XI - Coordenação a execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual;

XII - Avaliação dos limites de gastos conforme determina as leis vigentes;

XIII - Modernização e informatização da administração financeira;

XIV - Atender prazos de remessa de dados e documentos ao TCE e outros órgãos correlatos;

XV - Fechar balanço geral no final de cada exercício financeiro;

XVI - Manter arquivado e organizado os documentos do setor contábil; 

XV – Emitir parecer sempre que solicitado;

XVI – Executar outras atividades correlatas.  

Requisitos para Ingresso no Cargo: Ensino superior completo em ciências contábeis, habilitação junto ao CRC (carteira profissional), e aprovação em concurso público.

4.5 - CONTROLADOR INTERNO

Descrição Sumária:

I – Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;

III– Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

V – Verificar a legitimidade dos atos de gestão;

VI – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII – Acompanhar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da LC nº 101/2000;

VIII - Responsabilizar-se pelas atribuições comuns dentro da Câmara Municipal;

IX - Solicitar à Presidência providências ou propor medidas tendentes, proporcionar e manter a eficiência e o bom funcionamento dos serviços da pasta;

X – Auxiliar o Diretor de Controle Interno no cumprimento das normas vigentes, quanto à aquisição e alienação do material permanente, equipamentos e veículos, mantendo para tanto, cadastro de fornecedores para aquisições da Administração do Legislativo Municipal;

XI - Administrar o patrimônio da Câmara Municipal;

XII- Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para Ingresso no Cargo: Curso superior completo: Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia e aprovação em concurso público.