SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.779, de 26 de março de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 47, de 29 de outubro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 46, de 29 de outubro de 1997

ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

Art. 2º.

São consideradas entidades e organizações de assistência social as que prestam, sem fins lucrativos, serviços, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:

I –

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –

o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;

III –

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV –

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

V –

a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza;

VI –

promoção de sua integração a vida social.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 3º.

Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão fiscalizador, articulador, deliberativo, de caráter permanente e autônomo.

Art. 4º.

Respeitadas às competências exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I –

elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

II –

aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

III –

aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;

IV –

aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a área da Assistência Social;

V –

zelar pela efetivação do SUAS;

VI –

aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

VII –

aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

VIII –

aprovar o Relatório de Gestão de Assistência Social;

IX –

apreciar previamente os contratos ou convênios destinados à Assistência Social que sejam celebrados entre o Poder Executivo e Municipal, como também com entidades não-governamentais e propor ajustes, se necessário;

X –

propor e acompanhar ações do Governo Federal, Estadual e Municipal, voltados para o combate à miséria;

XI –

convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para discutir as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social;

XII –

promover e incentivar a realização de fóruns municipais, para discussão ampliada da Assistência Social para elaboração de propostas;

XIII –

convocar seminários, para debate, avaliação da política de Assistência Social e capacitação de Conselheiros e Gestores Municipais da área social.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição, Organização e Funcionamento

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, cujas indicações serão encaminhadas à Presidência deste, de acordo com a seguinte composição:

I –

Do Governo Municipal:

01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria de Educação;

01 (um) representante da Secretaria de Cultura;

01 (um) representante da Secretaria de Esportes;

01 (um) representante da Coordenadoria Geral da Prefeitura Municipal.

II –

Representantes dos Prestadores de Serviço da Área:

02 (dois) representantes.

III –

Representantes dos Profissionais da Área:

02 (dois) representantes.

IV –

Representantes dos Usuários:

02 (dois) representantes.

§ 1º

A escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata, cuja cópia deverá acompanhar a indicação, nos termos da regulamentação fixada pelo CMAS em seu regimento interno.

§ 2º

A titularidade da representação da sociedade civil, e respectiva suplência, serão exercidas pelas entidades com maior número de votos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.

§ 3º

Somente será admitida a participação no CMAS, entidades e organizações legalmente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 6º.

Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I –

do representante legal das entidades e organizações não governamentais componentes do CMAS, nos demais casos.

Parágrafo único

O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 7º.

As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-ão pelas disposições seguintes:

I –

o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerada, sendo que as despesas para o exercício da função serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

II –

a substituição de membros do CMAS poderá ocorrer nos seguintes casos:

mediante solicitação da autoridade ou do representante legal responsável pela respectiva indicação;

mediante renúncia expressa do Conselheiro;

pelo não comparecimento às sessões do CMAS, observando a presença mínima determinada;

pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno.

III –

no caso de substituição de conselheiro CMAS, o seu mandato se restringirá ao período restante daquele que foi substituído;

IV –

na ausência do conselheiro titular o seu suplente responderá pelas atribuições do cargo.

Art. 8º.

O CMAS terá seu funcionamento estabelecido em regimento interno próprio, o qual deverá ser aprovado 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, respeitadas as seguintes normas:

I –

o Plenário é o órgão de deliberação máxima conduzido pelo Presidente do CMAS;

II –

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III –

os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;

IV –

cada membro do CMAS terá direito a um único ato na sessão plenária.

Art. 9º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 10.

Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante o seguinte critério:

I –

consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assunto específico;

III –

poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de tema específico.

Art. 11.

Todas as sessões do CMAS serão públicas e suas decisões serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 12.

O CMAS terá uma diretoria será constituída de conselheiros eleitos entre seus membros por no mínimo de 2/3 dos conselheiros em sessão plenária, especialmente convocada para eleger:

I –

um presidente;

II –

um vice-presidente;

III –

um 1º secretário;

IV –

um 2º secretário;

§ 1º

O mandato da diretoria do CMAS será coincidente com o de conselheiro.

§ 2º

A diretoria do CMAS poderá ser reeleita por uma única vez.

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVO

Art. 13.

Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baixa renda.

Art. 14.

Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Municipal compete FMAS:

I –

definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

II –

atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos e do Fundo;

III –

propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;

IV –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;

V –

definir o repasse dos recursos do Fundo;

VI –

elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VII –

zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;

VIII –

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;

IX –

dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 15.

O FMAS será constituído de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, a saber:

I –

os conselheiros do FMAS serão os mesmos do CMAS;

II –

a designação dos membros do Fundo será feita por Ato do Executivo Municipal;

III –

a presidência do Fundo será exercida por representante do Poder Executivo;

IV –

o número de representantes do Poder público não poderá ser superior ao da representação da sociedade civil.

Art. 16.

O mandato dos membros do Fundo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

Art. 17.

mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente, ficando vedada expressamente a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 18.

Os membros titulares serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 19.

O FMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo às seguintes normas:

I –

plenário como órgão de deliberação máxima;

II –

o Fundo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 20.

O FMAS terá a seguinte composição:

I –

Plenário do CMAS, como órgão de deliberação máxima;

II –

Secretaria Executiva com:

01 (uma) Secretária Executiva;

02 (dois) Agentes Administrativos;

01 (um) Gerente;

01 (um) Contador.

Art. 21.

Constituirão receitas do Fundo:

I –

dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei vier a estabelecer;

II –

doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III –

receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;

IV –

as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor;

V –

receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município, no âmbito da assistência social;

VI –

doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VII –

outras receitas que vierem a ser instituídas.

§ 1º

A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal de assistência social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º

Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes instituições governamentais e não governamentais do Município, desde que tenham cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.

O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.

Art. 23.

As contas e relatórios do gestor do FMAS serão submetidas à apreciação do CMAS, anualmente, de forma analítica.

Art. 24.

Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:

I –

financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social desenvolvidos pelos órgãos da administração pública municipal responsáveis pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;

II –

pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III –

financiamento de programas e projetos previstos no plano municipal de assistência social;

IV –

aquisição de material permanente e de consumo e de insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

V –

construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

VI –

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações de assistência social;

VII –

desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VIII –

participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;

IX –

custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;

X –

custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros, conforme previsão da NOB/SUAS.

Art. 25.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 046/1997 e 047/1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 02 de dezembro de 2010.

João Cesar Borges Maggi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 916, de 02 de dezembro de 2010