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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 15 de 2026
Ementa: INDICA ao Chefe do Poder Municipal, para que sejam implementados recursos de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) nos espaços públicos do município, em conformidade com a Lei nº 15.249/2025.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações