Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ação/programa de caráter socioassistencial para aquisição e distribuição de pescado às famílias em situação de vulnerabilidade social, no período da Quaresma e Semana Santa, e dá outras providências.