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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações