Matéria: Razões do Veto nº 1 de 2024
Ementa: VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 028/2023 (AUTÓGRAFO Nº 073/2023) - DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO DEFICIÊNCIAS PERMANENTES EMITIDOS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DE DE SAPEZAL/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.