Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2025
Ementa: Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no município de Sapezal e dá outras providencias.