Matéria: Indicação nº 139 de 2025
Ementa: INDICAM ao Chefe do Poder Executivo que determine a atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1035/2013) no que diz respeito ao parâmetro previsto e utilizado para a base de cálculo do Adicional de Insalubridade pago aos servidores do município.