Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação do Regime de Urgência Especial