Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025
Altera o § 1º do Art. 54-A da Lei Complementar nº 001/2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no munícipio de Sapezal, e dá outras providências.
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