Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026
ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
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