Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026
Dispõe sobre alterações nas Leis N° 1.052, 1.053 e 1.054 de 20 de maio de 2013.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação