Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber fração de imóvel em doação e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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