Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2024
ALTERA A LEI Nº 1.499, DE 5 DE JULHO DE 2019.
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