Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024
Altera o inciso II do art. 22 da Lei n° 1.555/2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/02/2024
Observação