Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/12/2024
Observação