Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 43 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 43 de 2023
Altera a Lei nº 1.052/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação