Matérias em Tramitação (CFO - Finanças, Orçamento e Fiscalização)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLCE 6 2025 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025
Autor:Cláudio José Scariote
Altera o Anexo III, da Lei Complementar N° 14, de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre a Criação do Código Municipal de Meio Ambiente de Sapezal
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.