Matérias em Tramitação (COS - Obras, Serv. Públicos, Agroindústria , Com. e Tur.)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLCE 1 2026 - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026
Autor:Cláudio José Scariote
Promove alteração na Lei Complementar Municipal n° 10/2013 e dá outras providências
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.