Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Legislação | Parecer - CLR | 26/03/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_ple_n_09.pdf |
Jurídico | Parecer - Juridico | 18/03/2024 | Juliana Batista da Silva | parecer_juridico_ple_09-2024.pdf |