Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 05/04/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_11_2024_-_semana_autismo.pdf |
JURÍDICO | Parecer - Juridico | 26/03/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_n_11_.pdf |