Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 06/06/2024 | Juliana Batista da Silva | parecer_juridico_pll_018-2024.pdf |
| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 07/06/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_18_2024_-_associacao_de_basquetebol.pdf |