Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 25 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 17/09/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_25_2024_-_institui_semana_saude_cerebro.pdf |
| Jurídico | Parecer - Juridico | 11/09/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_025-2024.pdf |