Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 22/10/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_ple_028-2024.pdf |
| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 22/10/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_ple_28_2024_-_altera_lei_1035-2013.pdf |