Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 32 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 05/12/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_ple_032-2024.pdf |
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 05/12/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_ple_32_2024_-_cria_conselho.pdf |